Instrução Normativa INº15 de (14/07/2010)

Art.23  Parágrafo 1º combinado com Art.477 da CLT.

Resumindo, formas de quitação aceitas :

• PAGAMENTO EM CONTA (CORRENTE OU POUPANÇA)EM NOME DO TRABALHADOR.
• EM DINHEIRO, PAGAMENTO NO SINDICATO DESDE QUE ESTEJA DENTRO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS , DE ACORDO COM O AVISO.
• ORDEM DE PAGAMENTO A DISPOSIÇÃO EM NOME DO TRABALHADOR
• CHEQUE ADMINISTRATIVO : COM MICROFILMAGEM

Seção VII

Do pagamento

Art. 23. O pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT será efetuado em dinheiro ou em cheque administrativo, no ato da assistência.

§ 1º O pagamento poderá ser feito, dentro dos prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT, por meio de ordem bancária de pagamento, ordem bancária de crédito, transferência eletrônica ou depósito bancário em conta corrente ou poupança do empregado, facultada a utilização da conta não movimentável – conta salário, prevista na Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, do Banco Central do Brasil.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo:

I – o estabelecimento bancário deverá se situar na mesma cidade do local de trabalho; e

II – o empregador deve comprovar que nos prazos legais ou previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho o empregado foi informado e teve acesso aos valores devidos.

§ 3º O pagamento das verbas rescisórias será efetuado somente em dinheiro na assistência à rescisão contratual de empregado não alfabetizado, ou na realizada pelos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, instituídos pela Portaria MTE nº 265, de 6 de junho de 2002.

Segue o link da IN.
https://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/ORGAOS/MTE/In_Norm/IN_15_10.html